AREsp 3011289 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte embargante buscava rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é inviável na via especial (incidência da Súmula 7/STJ), e o acórdão havia reconsiderado decisão monocrática, adentrado o mérito e fundamentado a suficiência das provas, de modo que não houve vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: JULIANA DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JULIANA DE SOUZA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incabibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória por via de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de súmulas como óbices processuais (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte embargante buscava rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é inviável na via especial (incidência da Súmula 7/STJ), e o acórdão havia reconsiderado decisão monocrática, adentrado o mérito e fundamentado a suficiência das provas, de modo que não houve vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.