AREsp 2933715 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão corretamente concluiu que o agravo interno não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que, não sendo conhecido o agravo, é inviável analisar o mérito do recurso especial, não se configurando omissão passível de esclarecimento por embargos de declaração.

Parties
Embargante: COLÉGIO PEDROSO SS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma, 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COLÉGIO PEDROSO SS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma, 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica do óbice da Súmula 7 para viabilizar recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial diante do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão corretamente concluiu que o agravo interno não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que, não sendo conhecido o agravo, é inviável analisar o mérito do recurso especial, não se configurando omissão passível de esclarecimento por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual aos embargantes