AREsp 3101415 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna e os embargantes não demonstraram vício, limitando-se a manifestar inconformismo; ademais, não houve impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação do art. 619 do CPP, art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: THIAGO FERRARI FERREIRA; Embargante: WELTON SILVERIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO FERRARI FERREIRA

Embargante

WELTON SILVERIO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo
  3. 3 Exigência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna e os embargantes não demonstraram vício, limitando-se a manifestar inconformismo; ademais, não houve impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação do art. 619 do CPP, art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.