AREsp 2944881 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão quanto ao item 5.3; no mérito, negou-se provimento ao pedido de decote da majoração dos honorários recursais, porquanto a jurisprudência do STJ firmou que a majoração não exige comprovação de trabalho adicional do advogado recorrido, sendo tal elemento relevante apenas para a quantificação da verba, e aplicando-se o § 11 do art. 85 do CPC/2015 quando presentes os requisitos legais.

Parties
Embargante: KELLEN ALVES DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; no mérito, negado provimento ao pedido de decote da majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Súmulas E Preclusões Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Súmulas E Preclusões Processuais

Case Brief

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Parties

KELLEN ALVES DO COUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais sem comprovação de trabalho adicional
  2. 2 Omissão quanto ao item 5.3 relativo à não majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015 e das súmulas do STJ (Súmula 83/STJ, Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão quanto ao item 5.3; no mérito, negou-se provimento ao pedido de decote da majoração dos honorários recursais, porquanto a jurisprudência do STJ firmou que a majoração não exige comprovação de trabalho adicional do advogado recorrido, sendo tal elemento relevante apenas para a quantificação da verba, e aplicando-se o § 11 do art. 85 do CPC/2015 quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; no mérito, negado provimento ao pedido de decote da majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão no acórdão anterior.
  • No mérito, negar provimento ao pedido de decote da majoração dos honorários recursais.