AREsp 3146416 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a parte não impugnou de forma adequada e específica o fundamento de inadmissão relativo à ausência de prequestionamento, razão pela qual a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta e não houve omissão do acórdão que justificasse aclaratórios.

Parties
Embargante: OLIVIO CORDEIRO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Impugnação Específica Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

OLIVIO CORDEIRO DOS SANTOS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ao manter a aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica quanto ao prequestionamento
  2. 2 Se é necessária manifestação expressa e individualizada sobre todos os argumentos e dispositivos constitucionais indicados para fins de prequestionamento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a parte não impugnou de forma adequada e específica o fundamento de inadmissão relativo à ausência de prequestionamento, razão pela qual a aplicação da Súmula 182/STJ foi correta e não houve omissão do acórdão que justificasse aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.