AREsp 3017395 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alteração do entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso especial enfrentou óbice na Súmula 83/STJ, além de não ser possível utilizar embargos para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE PAULO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE PAULO MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Concessão de justiça gratuita ao espólio (arts. 98 e 99 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alteração do entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso especial enfrentou óbice na Súmula 83/STJ, além de não ser possível utilizar embargos para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração