HC 954928 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado diante das circunstâncias materiais (diversas drogas, apetrechos para preparo e quantia em dinheiro), e os aclaratórios buscavam mero reexame do julgado.

Parties: Embargante: VINICIUS SOARES GALDINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal

Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

VINICIUS SOARES GALDINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Admissibilidade dos embargos de declaração
3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o acórdão de fls. 85-86 que negou provimento ao agravo regimental e manteve a condenação do paciente