HC 1049864 - ACORDAO

HC 1049864 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão analisou devidamente as matérias no âmbito do habeas corpus, concluiu que o habeas corpus fora utilizado como sucedâneo recursal ou tentativa de nova revisão criminal, não houve omissão, teratologia ou coação ilegal, e o reexame das premissas fático-probatórias exigiria revolvimento de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito já apreciado.

Parties
Embargante: JOSÉ RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sucedâneo Recursal, Subsunção Típica, Corrupção Ativa (art. 333 Cp)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Sucedâneo Recursal Subsunção Típica Corrupção Ativa (art. 333 Cp)

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão incorreu em omissão ao não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão em revisão criminal
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do mérito já apreciado no habeas corpus
  3. 3 Se houve ausência de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto às teses deduzidas na revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão analisou devidamente as matérias no âmbito do habeas corpus, concluiu que o habeas corpus fora utilizado como sucedâneo recursal ou tentativa de nova revisão criminal, não houve omissão, teratologia ou coação ilegal, e o reexame das premissas fático-probatórias exigiria revolvimento de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado por seus próprios fundamentos