PUIL 5151 - ACORDAO

PUIL 5151 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização ao STJ é incabível contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal estadual no âmbito de Juizado Especial, não havendo comprovação de divergência jurisprudencial apta a autorizar a uniformização; ademais, as alegações de violação constitucional constituem tentativa de reexame de questões já apreciadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Turma Recursal De Juizado Especial Estadual, Cabimento, Violação De Dispositivos Constitucionais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Turma Recursal De Juizado Especial Estadual Cabimento Violação De Dispositivos Constitucionais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão de Turma Recursal de Juizado Estadual
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial necessária para PUIL
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal e pedido de reexame de questões decididas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização ao STJ é incabível contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal estadual no âmbito de Juizado Especial, não havendo comprovação de divergência jurisprudencial apta a autorizar a uniformização; ademais, as alegações de violação constitucional constituem tentativa de reexame de questões já apreciadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.