AREsp 3139051 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para o não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos óbices processuais (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; além disso, não é admissível utilizar embargos para compelir o STJ a enfrentar matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: UIRANDE RODRIGUES MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj

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Parties

UIRANDE RODRIGUES MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ padece de omissão ou contradição sanável por embargos de declaração
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para viabilizar prequestionamento, inclusive de matéria constitucional, na ausência dos vícios do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para o não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos óbices processuais (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; além disso, não é admissível utilizar embargos para compelir o STJ a enfrentar matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados