AREsp 3035529 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera tentativa de rediscutir questões já analisadas e devidamente fundamentadas no acórdão recorrido, não atendendo aos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a prescrição intercorrente por ausência de desídia do exequente (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ) e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve requerimento de sustentação oral e a normativa vigente não admite sustentação oral em agravo interno.

Parties
Embargante: NEZIO TOLEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Sustentação Oral
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 83/stj Súmula 7/stj Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

NEZIO TOLEDO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Adequação da análise sobre prescrição intercorrente e comprovação de desídia/inércia do exequente
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera tentativa de rediscutir questões já analisadas e devidamente fundamentadas no acórdão recorrido, não atendendo aos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a prescrição intercorrente por ausência de desídia do exequente (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ) e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve requerimento de sustentação oral e a normativa vigente não admite sustentação oral em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.