AREsp 3017483 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara, precisa e completa as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão de indeferir produção de provas foi fundamentada na suficiência do conjunto probatório e na existência de processo conexo com trânsito em julgado, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não são cabíveis efeitos infringentes para revisar o mérito.

Parties
Embargante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil, Efeitos Infringentes, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Efeitos Infringentes Produção De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Viabilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa diante de julgamento antecipado da lide e indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara, precisa e completa as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão de indeferir produção de provas foi fundamentada na suficiência do conjunto probatório e na existência de processo conexo com trânsito em julgado, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não são cabíveis efeitos infringentes para revisar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido