AREsp 3031582 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente e clara as razões necessárias, identificando a ausência de impugnação específica e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: RUDNEI BARCELLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

RUDNEI BARCELLOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente e clara as razões necessárias, identificando a ausência de impugnação específica e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração