HC 1029617 - ACORDAO

HC 1029617 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão: fundamentou de forma clara a impossibilidade de conhecer do habeas corpus, por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, e a insurgência do embargante traduzia mero inconformismo, não justificando acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: OESCLER SANCHES VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

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Parties

OESCLER SANCHES VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração quando visam reexame do mérito
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão: fundamentou de forma clara a impossibilidade de conhecer do habeas corpus, por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, e a insurgência do embargante traduzia mero inconformismo, não justificando acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.