RHC 207856 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não caracterizarem omissão, ambiguidade, contradição ou erro material: o acórdão impugnado explicitamente não conheceu do agravo regimental por falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, e embargos não servem para reexaminar o mérito ou obter o conhecimento do agravo em face da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não há manifesta ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: YURI DE FARIAS CHICACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento De Agravo Regimental Por Falta De Impugnação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão No Julgado Concessão De Habeas Corpus De Ofício Súmula 182 Do STJ Não Conhecimento De Agravo Regimental Por Falta De Impugnação

Case Brief

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Parties

YURI DE FARIAS CHICACO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não caracterizarem omissão, ambiguidade, contradição ou erro material: o acórdão impugnado explicitamente não conheceu do agravo regimental por falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, e embargos não servem para reexaminar o mérito ou obter o conhecimento do agravo em face da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não há manifesta ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.