HC 1056471 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência da defesa traduz mero inconformismo com o resultado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que apresentou fundamentação idônea sobre a manutenção da segregação cautelar; os embargos não são meio adequado para obter concessão de habeas corpus.
- Parties
- Embargante: JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prisão Cautelar, Omissão E Contradição, Mero Inconformismo
Case Brief
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Parties
JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão e contradição no acórdão
- 2 Ausência de individualização da conduta do embargante
- 3 Manutenção da prisão com base em fundamentos genéricos
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência da defesa traduz mero inconformismo com o resultado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que apresentou fundamentação idônea sobre a manutenção da segregação cautelar; os embargos não são meio adequado para obter concessão de habeas corpus.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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