AREsp 3113832 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou expressamente as alegações relevantes, constatando impugnação genérica quanto à necessidade de revolvimento do acervo fático e ausência de indicação individualizada dos dispositivos federais violados, o que atraiu a Súmula 182/STJ e afasta a existência de omissão nos termos do art. 619 do CPP; assim, os embargos de declaração são mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FABIO ANDRADE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FABIO ANDRADE DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou expressamente as alegações relevantes, constatando impugnação genérica quanto à necessidade de revolvimento do acervo fático e ausência de indicação individualizada dos dispositivos federais violados, o que atraiu a Súmula 182/STJ e afasta a existência de omissão nos termos do art. 619 do CPP; assim, os embargos de declaração são mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.