HC 1056308 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou a questão de forma clara e suficiente, não havendo omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorários, e porque o habeas corpus não admite arbitramento de honorários por ausência de relação de sucumbência.
- Parties
- Embargante: RODRIGO DE SOUZA LIMA MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Case Brief
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Parties
RODRIGO DE SOUZA LIMA MEDEIROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em habeas corpus
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou a questão de forma clara e suficiente, não havendo omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorários, e porque o habeas corpus não admite arbitramento de honorários por ausência de relação de sucumbência.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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