HC 1050438 - ACORDAO

HC 1050438 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não foram demonstrados vícios tipificados no art. 619 do CPP; o acórdão impugnado expôs suficientemente a falta de similitude fática entre o embargante e o corréu (casos distintos, processos distintos, natureza distinta das imputações), de modo que não se justifica a extensão da ordem que beneficiou o corréu; embargos não se prestam a revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: MURILO OTÁVIO DA CRUZ SANTIAGO; Corréu: Roger Aparecido Queiroz dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extensão De Ordem, Identidade De Situação Processual, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Art. 619 CPP, Art. 580 CPP, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Extensão De Ordem Identidade De Situação Processual Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Art. 619 CPP Art. 580 CPP +2 more

Case Brief

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Parties

MURILO OTÁVIO DA CRUZ SANTIAGO

Embargante

Roger Aparecido Queiroz dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição quanto à análise da tese de identidade de situação processual entre embargante e corréu para fins de extensão de ordem favorável ao corréu
  2. 2 Se embargos de declaração são cabíveis para revisar decisão por mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não foram demonstrados vícios tipificados no art. 619 do CPP; o acórdão impugnado expôs suficientemente a falta de similitude fática entre o embargante e o corréu (casos distintos, processos distintos, natureza distinta das imputações), de modo que não se justifica a extensão da ordem que beneficiou o corréu; embargos não se prestam a revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.