AREsp 3060575 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição no acórdão; o agravante não demonstrou impugnação específica nem indicou de modo claro os dispositivos federais supostamente violados; a Corte aplicou corretamente as súmulas de admissibilidade e reafirmou a impossibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial; ademais, embargos não servem para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: BRUNO MAURICIO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP Omissão/contradição
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO MAURICIO DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição no acórdão; o agravante não demonstrou impugnação específica nem indicou de modo claro os dispositivos federais supostamente violados; a Corte aplicou corretamente as súmulas de admissibilidade e reafirmou a impossibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial; ademais, embargos não servem para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.