AREsp 3113804 - ACORDAO

AREsp 3113804 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado demonstrou claramente a razão da negativa de provimento do agravo regimental: ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; as alegações do embargante eram genéricas e visavam revisão de mérito, sem demonstrar violação do art. 619 do CPP nem proceder ao cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado demonstrou claramente a razão da negativa de provimento do agravo regimental: ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; as alegações do embargante eram genéricas e visavam revisão de mérito, sem demonstrar violação do art. 619 do CPP nem proceder ao cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.