AREsp 2920100 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: o agravante apresentou impugnação genérica (fundando-se na Súmula 7/STJ) e não confrontou o alegado ausência de cotejo analítico nem a conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não são meio para reapreciar a causa.

Parties
Embargante: MARINALDO PASSOS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Enunciado Sumular 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Enunciado Sumular 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARINALDO PASSOS BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de provas frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: o agravante apresentou impugnação genérica (fundando-se na Súmula 7/STJ) e não confrontou o alegado ausência de cotejo analítico nem a conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não são meio para reapreciar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.