AREsp 2953028 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; embargos não se prestam à rediscussão do mérito; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos que reconheceram óbices sumulares impede a apreciação do recurso, razão pela qual os embargos foram rejeitados sem aplicação de multa.

Parties
Embargante: VORNES SIMÕES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Inadmíssibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Restrição Ao Reexame De Matéria Pelos Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

VORNES SIMÕES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; embargos não se prestam à rediscussão do mérito; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos que reconheceram óbices sumulares impede a apreciação do recurso, razão pela qual os embargos foram rejeitados sem aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.