REsp 2226554 - DECISAO

REsp 2226554 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no julgado, tratando‑se de mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão que considerou a absolvição manifestamente contrária à prova dos autos; o tribunal não está obrigado a manifestar‑se sobre todas as alegações das partes e a via dos embargos é integrativa, não modificativa.

Parties
Embargante: RENAN MILLER NASCIMENTO DE LIMA; Oponente: Ministério Público estadual; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Honorários Advocatícios, Anulação De Sentença Absolutória
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tribunal Do Júri Legítima Defesa Honorários Advocatícios Anulação De Sentença Absolutória

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Parties

RENAN MILLER NASCIMENTO DE LIMA

Embargante

Ministério Público estadual

Oponente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição (art. 619 do CPP)
  2. 2 se a decisão impugnada era manifestamente contrária à prova dos autos e exigia novo julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 fixação de honorários advocatícios do defensor dativo por atuação em instância superior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no julgado, tratando‑se de mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão que considerou a absolvição manifestamente contrária à prova dos autos; o tribunal não está obrigado a manifestar‑se sobre todas as alegações das partes e a via dos embargos é integrativa, não modificativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se