AREsp 3062490 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque as questões apontadas já foram devidamente analisadas e enfrentadas no acórdão embargado, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou outro vício integrativo nos termos do art. 619 do CPP; trata-se de mera tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, razão por que se determinou a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: DELZENIL GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Recurso Não Conhecido Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Rediscussão Do Julgado, Tráfico De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Rediscussão Do Julgado Tráfico De Entorpecentes

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Parties

DELZENIL GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Recurso Não Conhecido Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque as questões apontadas já foram devidamente analisadas e enfrentadas no acórdão embargado, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou outro vício integrativo nos termos do art. 619 do CPP; trata-se de mera tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, razão por que se determinou a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar certificação do trânsito em julgado