AREsp 3125493 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; o acórdão explicitou que a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e, por força da Súmula 182/STJ, o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que não se poderia analisar o mérito; embargos não podem ser utilizados para revisão de mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: LUIS FELIPE DE JESUS BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE DE JESUS BRUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito do julgado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ quanto à inadmissibilidade e impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; o acórdão explicitou que a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e, por força da Súmula 182/STJ, o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que não se poderia analisar o mérito; embargos não podem ser utilizados para revisão de mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.