RMS 75647 - ACORDAO

RMS 75647 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou os fundamentos de fato e de direito relevantes, declarou a impossibilidade de apreciar matéria não decidida pelas instâncias antecedentes sob pena de supressão de instância e consignou que não cabe ao STJ revolver o conjunto fático-probatório para redimensionar a multa, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: AIRTON JACOB GONCALVES GRATON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Por Abandono De Causa, Capacidade Econômico Financeira Do Advogado, Supressão De Instância, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Multas Por Abandono De Causa Capacidade Econômico Financeira Do Advogado Supressão De Instância Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

AIRTON JACOB GONCALVES GRATON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão, nos termos do art. 619 do CPP, quanto à obrigação de deliberar sobre a capacidade econômico-financeira do advogado ao fixar multa por abandono de causa?
  2. 2 Pode o STJ apreciar matéria não deliberada pelas instâncias antecedentes sem supressão de instância?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou os fundamentos de fato e de direito relevantes, declarou a impossibilidade de apreciar matéria não decidida pelas instâncias antecedentes sob pena de supressão de instância e consignou que não cabe ao STJ revolver o conjunto fático-probatório para redimensionar a multa, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados