AREsp 3122396 - ACORDAO

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Não se verifica contradição interna no acórdão embargado; o embargante não indicou incompatibilidade entre premissas e conclusões do decisum, limitando-se a discordar do entendimento adotado quanto à ausência de dialeticidade do agravo regimental; inexistindo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCOS FERNANDO RIBEIRO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Dialeticidade, Contradição Interna, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Dialeticidade Contradição Interna Súmula 182 Do STJ

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Parties

MARCOS FERNANDO RIBEIRO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que não conheceu do agravo regimental por ausência de dialeticidade contém contradição interna ou outro vício do art. 619 do CPP apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verifica contradição interna no acórdão embargado; o embargante não indicou incompatibilidade entre premissas e conclusões do decisum, limitando-se a discordar do entendimento adotado quanto à ausência de dialeticidade do agravo regimental; inexistindo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.