AREsp 2961842 - ACORDAO

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Os embargantes não indicaram, de forma clara e objetiva, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo utilizado os embargos para repetir o mérito do recurso; por essa razão, os embargos de declaração não são conhecidos.

Parties
Embargante: KELLY ANTONIA DE SOUZA BIZARRO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, § 2º Do Art. 1.026 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 § 2º Do Art. 1.026 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Omissão Contradição +3 more

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Parties

KELLY ANTONIA DE SOUZA BIZARRO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Utilização dos embargos como meio de reexame do mérito (vedado)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargantes não indicaram, de forma clara e objetiva, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo utilizado os embargos para repetir o mérito do recurso; por essa razão, os embargos de declaração não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos