REsp 2244218 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações visam rediscutir matéria já fundamentada e, em parte, fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão aplicada está em consonância com a jurisprudência que admite, excepcionalmente, a qualificação de 'falso coletivo' e a aplicação dos índices da ANS.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Planos De Saúde Coletivos, Falso Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Índices Da ANS
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Recurso Especial Planos De Saúde Coletivos Falso Coletivo Reajuste Por Sinistralidade +1 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Objeto dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de tratar contrato de plano de saúde 'falso coletivo' como individual para fins de aplicação dos índices da ANS
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações visam rediscutir matéria já fundamentada e, em parte, fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão aplicada está em consonância com a jurisprudência que admite, excepcionalmente, a qualificação de 'falso coletivo' e a aplicação dos índices da ANS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.