AREsp 3088171 - DECISAO

AREsp 3088171 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o embargante não demonstrou de forma concreta a inaplicabilidade das Súmulas invocadas nem atendeu aos requisitos para impugná-las, sendo indevida a rediscussão da matéria por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Interesse De Agir, Legitimidade, Art. 1.022 Do CPC, Código De Defesa Do Consumidor (cdc)
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Interesse De Agir Legitimidade +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade de óbices jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o embargante não demonstrou de forma concreta a inaplicabilidade das Súmulas invocadas nem atendeu aos requisitos para impugná-las, sendo indevida a rediscussão da matéria por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se