REsp 2249299 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados e do cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; não cabe uso dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties: Embargante: RAFAEL RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.026 §2º Cpc/15, Omissão, Obscuridade E Contradição, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/15 Art. 1.026 §2º Cpc/15 Omissão, Obscuridade E Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.