AREsp 2961043 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso, ambíguo ou dotado de erro material; a questão da impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial foi devidamente analisada e restou demonstrado que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos de inadmissão, limitando-se a mero inconformismo.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Ambiguidade, Mero Inconformismo
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Ambiguidade Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA BEZERRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava omissão, ambiguidade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se havia impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração pretendiam, na prática, o rejulgamento da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso, ambíguo ou dotado de erro material; a questão da impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial foi devidamente analisada e restou demonstrado que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos de inadmissão, limitando-se a mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.