AREsp 3108364 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sem omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal de origem concluiu pela validade formal da CDA com base em fatos e provas, matéria que não comporta revisão pelo STJ em face da Súmula 7/STJ; embargos não servem para rediscutir a controvérsia ou reexaminar provas.

Parties
Embargante: CAPORRINO & FEDRIGO COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

CAPORRINO & FEDRIGO COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa e requisitos legais (Lei 6.830/1980 e art. 202 do CTN)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sem omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal de origem concluiu pela validade formal da CDA com base em fatos e provas, matéria que não comporta revisão pelo STJ em face da Súmula 7/STJ; embargos não servem para rediscutir a controvérsia ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.