Rcl 49161 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 1.022 do CPC; ademais, a via da reclamação não é adequada para controlar a aplicação de precedentes de recursos especiais repetitivos, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ, de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Eletrofrio Refrigeração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC (omissão/obscuridade/contradição/erro Material), Cabimento Da Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Precedentes E Uniformização De Jurisprudência
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC (omissão/obscuridade/contradição/erro Material) Cabimento Da Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Precedentes E Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Eletrofrio Refrigeração Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 1.022 do CPC; ademais, a via da reclamação não é adequada para controlar a aplicação de precedentes de recursos especiais repetitivos, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ, de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.