AREsp 3096102 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou expressamente as alegações do embargante e concluiu que a impugnação relativa à Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial foi genérica e insuficiente, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, os embargos, por pretenderem rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RICARDO LOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RICARDO LOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para sanar vícios do art. 619 do CPP
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou expressamente as alegações do embargante e concluiu que a impugnação relativa à Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial foi genérica e insuficiente, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, os embargos, por pretenderem rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração