HC 1058048 - ACORDAO

HC 1058048 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão analisou de forma fundamentada os fatos (filhos de dois e cinco anos; crime sem grave ameaça/violência e não contra descendentes) e aplicou corretamente o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual) De 09/04/2026 a 15/04/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Paciente

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual) De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao manter a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de mãe de filhos menores de doze anos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão analisou de forma fundamentada os fatos (filhos de dois e cinco anos; crime sem grave ameaça/violência e não contra descendentes) e aplicou corretamente o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.