AREsp 2931529 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC; constatada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e a inércia da parte em regularizar a representação no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115 do STJ, tornando o recurso especial inexistente, de modo que os embargos de declaração que visam rediscutir tal decisão são inadmissíveis e foram rejeitados.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORAS E CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS RECICLA MAIS GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Representação Processual, Preclusão, Súmula 115 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Procuração E Representação Processual Preclusão Súmula 115 Do STJ Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORAS E CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS RECICLA MAIS GUARULHOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento que comprove representação processual válida
  3. 3 Preclusão temporal para regularização da representação processual e aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC; constatada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e a inércia da parte em regularizar a representação no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115 do STJ, tornando o recurso especial inexistente, de modo que os embargos de declaração que visam rediscutir tal decisão são inadmissíveis e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.