AREsp 3058008 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de modo expresso e suficiente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83; o embargante não indicou precedentes desta Corte aptos a afastar a Súmula n. 83 nem formulou pedido concreto de afastamento do óbice, limitando-se a impugnação genérica e teórica; além disso, as alegações de inépcia da denúncia e de revisão da dosimetria demandam reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7; assim não se demonstra omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração.

Parties
Embargante: CRISTIANO GIRÃO MATIAS; Embargado: Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

CRISTIANO GIRÃO MATIAS

Embargante

Quinta Turma do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à análise da impugnação à incidência da Súmula n. 83, STJ em recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105, III, CF?
  2. 2 As teses de inépcia da denúncia e de revisão da dosimetria encontram óbice nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ por exigirem reexame do conjunto fático-probatório?
  3. 3 Se os embargos de declaração servem para rediscutir mérito quando não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de modo expresso e suficiente a aplicação das Súmulas n. 7 e 83; o embargante não indicou precedentes desta Corte aptos a afastar a Súmula n. 83 nem formulou pedido concreto de afastamento do óbice, limitando-se a impugnação genérica e teórica; além disso, as alegações de inépcia da denúncia e de revisão da dosimetria demandam reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7; assim não se demonstra omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.