AREsp 3028706 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a pretensão da embargante tentativa de rediscussão de matéria já alcançada pela coisa julgada (art. 508 CPC).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR; Agravado: João Pedro Marques; Agravada: Maria Lucia Mascheretti de Carvalho Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Responsabilidade Solidária Dos Pais, Preclusão, Multa Por Litigância/protelamento
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Responsabilidade Solidária Dos Pais Preclusão Multa Por Litigância/protelamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR

Embargante

João Pedro Marques

Agravado

Maria Lucia Mascheretti de Carvalho Marques

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da coisa julgada material / art. 508 do CPC em relação à pretensão de inclusão de terceiro no polo passivo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a pretensão da embargante tentativa de rediscussão de matéria já alcançada pela coisa julgada (art. 508 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração