HC 1050451 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e adequadamente fundamentado; as alegadas omissões configuram, na verdade, mero inconformismo com o julgamento e não vícios técnicos aptos a autorizar embargos integrativos ou efeitos infringentes.

Parties: Embargante: MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA QUEIROZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Unirrecorribilidade, Efeitos Infringentes

Processo Penal Habeas Corpus Recursal Embargos De Declaração Omissão Unirrecorribilidade Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
2 Imprópria utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo
3 Dependência de vício para concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração opostos por MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA QUEIROZ