AREsp 3114143 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a deficiência do cotejo analítico), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque a tentativa de suprir a deficiência recursal em agravo regimental esbarra na preclusão consumativa; não há omissão sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: RONIELSON CARLOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Cotejo Analítico Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RONIELSON CARLOS GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao argumento de que a deficiência do cotejo analítico teria natureza não autônoma e subsidiária
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial e exame do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da preclusão consumativa diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a deficiência do cotejo analítico), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque a tentativa de suprir a deficiência recursal em agravo regimental esbarra na preclusão consumativa; não há omissão sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.