HC 1014121 - ACORDAO

HC 1014121 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão ou contradição: estava devidamente fundamentado ao afirmar a impossibilidade de conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, e a ausência de exame do mérito por óbice ao conhecimento não configura omissão, de modo que os aclaratórios não se prestam para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FRANCISCO BARROS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Contradição Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BARROS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração (não ensejam rejulgamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão ou contradição: estava devidamente fundamentado ao afirmar a impossibilidade de conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, e a ausência de exame do mérito por óbice ao conhecimento não configura omissão, de modo que os aclaratórios não se prestam para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.