AREsp 2987932 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos acórdãos atacados (art. 1.022 CPC/2015); a embargante buscou, indevidamente, rediscutir questões de mérito e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, situação que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, além de ser vedado ao STJ prequestionar matéria constitucional para viabilizar recurso extraordinário.

Parties
Embargante: MARIA BENTO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MARIA BENTO DE SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos acórdãos atacados (art. 1.022 CPC/2015); a embargante buscou, indevidamente, rediscutir questões de mérito e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, situação que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, além de ser vedado ao STJ prequestionar matéria constitucional para viabilizar recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.