HC 1069150 - ACORDAO

HC 1069150 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art.619 do CPP); manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus ainda que por fundamento diverso; como a condenação transitou em julgado, o habeas corpus não poderia ser conhecido na função de substituto da revisão criminal, e, ademais, não se conheceu do habeas, tornando impossível o exame das questões suscitadas.

Parties
Embargante: ALESSANDRO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição na indicação do objeto do habeas corpus
  2. 2 Alegada omissão quanto a ilegalidades na condenação (prova circunstancial, ausência de prova judicializada, dosimetria)
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição de revisão criminal com condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art.619 do CPP); manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus ainda que por fundamento diverso; como a condenação transitou em julgado, o habeas corpus não poderia ser conhecido na função de substituto da revisão criminal, e, ademais, não se conheceu do habeas, tornando impossível o exame das questões suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão monocrática de indeferimento liminar do habeas corpus.