HC 1056994 - ACORDAO

HC 1056994 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; mantido o entendimento de que, com a unificação das penas (art. 111 da LEP), a condição de reincidente incide sobre o somatório das penas, impondo-se o cumprimento de 3/5 da pena para a progressão de regime quando houver reincidência em crime hediondo ou equiparado, e que embargos não servem para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: CINTIA SILVA ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reincidência, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Lapso Temporal De 3/5
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Reincidência Progressão De Regime Tráfico De Drogas Crimes Hediondos Lapso Temporal De 3/5

Case Brief

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Parties

CINTIA SILVA ALVES GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 aplicação do lapso temporal de 3/5 para progressão de regime em caso de reincidência
  3. 3 unificação das penas e repercussão da reincidência sobre o somatório das penas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; mantido o entendimento de que, com a unificação das penas (art. 111 da LEP), a condição de reincidente incide sobre o somatório das penas, impondo-se o cumprimento de 3/5 da pena para a progressão de regime quando houver reincidência em crime hediondo ou equiparado, e que embargos não servem para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.