HC 1049435 - ACORDAO

HC 1049435 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão já havia analisado as questões essenciais e aplicado, com fundamento, a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6) em razão da condição de 'mula', não sendo admissível utilizar aclaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente/agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

paciente/agravante

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão já havia analisado as questões essenciais e aplicado, com fundamento, a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6) em razão da condição de 'mula', não sendo admissível utilizar aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado em todos os seus termos.