AREsp 3003601 - DECISAO

AREsp 3003601 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por considerar que o acórdão de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas; subsidiariamente, a matéria relativa à prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art.1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art.489 Cpc), Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art.1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art.489 Cpc) Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art.1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de fundamentação adequada (art.489 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por considerar que o acórdão de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas; subsidiariamente, a matéria relativa à prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.