HC 1042486 - ACORDAO

HC 1042486 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão no acórdão embargado: a insurgência constituía mero inconformismo da parte, o acórdão já afastou a tese suscitada ao afirmar o entendimento do STJ de que a publicação do julgamento dos embargos altera o marco interruptivo da prescrição mesmo se os embargos forem rejeitados, e os embargos não podem servir para rejulgar a causa (art. 619 CPP).

Parties
Embargante: ADENILSON VITOR COUGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Marco Interruptivo Da Prescrição
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prescrição Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Marco Interruptivo Da Prescrição

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Parties

ADENILSON VITOR COUGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à tese de impossibilidade de retroatividade da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do marco interruptivo da prescrição pela publicação do julgamento de embargos de declaração, mesmo que rejeitados
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão no acórdão embargado: a insurgência constituía mero inconformismo da parte, o acórdão já afastou a tese suscitada ao afirmar o entendimento do STJ de que a publicação do julgamento dos embargos altera o marco interruptivo da prescrição mesmo se os embargos forem rejeitados, e os embargos não podem servir para rejulgar a causa (art. 619 CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração