HC 1061711 - ACORDAO

HC 1061711 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar erro material na ementa (referência equivocada a tráfico de drogas), sendo rejeitada a pretensão de revisão do mérito, por se tratar de mero inconformismo e por vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado.

Parties
Embargante: VINICIUS AUGUSTO HENRIQUE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Erro Material, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Erro Material Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

VINICIUS AUGUSTO HENRIQUE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para revisão de mérito
  2. 2 Existência de erro material na ementa do acórdão
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar erro material na ementa (referência equivocada a tráfico de drogas), sendo rejeitada a pretensão de revisão do mérito, por se tratar de mero inconformismo e por vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material na ementa do acórdão embargado.
  • Determinar que a ementa do acórdão passe a constar: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."